LEI ORDINÁRIA Nº 2727, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1956. Modifica o Artigo Segundo da Lei 1.815, de 18/02/53 (isenções Combustiveis e Lubrificantes Etc).

LEI Nº 2.727, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1956

Modifica o art. 2º da lei nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

São incluídos nas isenções asseguradas pelo art. 2º da Lei número 1.815, de 18 de fevereiro de 1953 o combustível e lubrificante importados para consumo dos aviões jato-propulsão.

Art. 2º

Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

José Maria Alkmin

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