DECRETO Nº 64094, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1969. Concede Autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para Aumentar o Capital de Suas Operações No Brasil.
Decreto nº 64.094, de 12 de fevereiro de 1969.
Concede autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
Decreta:
É concedida autorização à Comercial Union Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro, no Brasil, de NCr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros novos) para NCr$ 64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros novos) conforme deliberação de sua Diretoria em reunião realizada em 24 de abril de 1967.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 80º da República.
-
Costa e Silva
Edmundo de Macedo Soares
Escritório Heckmann - Traduções - Rua da Candelária, número 9 - Sala número 712.
Eu, abaixo assinado, Tradutor Público Juramentado no rio de janeiro, certifico que me foi apresentado um instrumento exarado em idioma Inglês - a fim de traduzi-lo para o vernáculo, o que cumpri em razão do meu oficio e cuja tradução é a seguinte:
Tradução:
Extrato das Atas da Reunião da Diretoria da ?Comercial Union Assurance Company Limited, realizada no escritório da Companhia em Cornhill 24, Londres E. C. 3, na segunda-feira, dia 24 de abril de 1967. - ?Comercial Union Assurance Company Limited?. - Brasil. Foi resolvido que o capital do exercício da Companhia para as operações na República do Brasil, de Conformidade com a lei número 4.357, seja, como pelo presente é elevado de NCr$ 48.000,00 para NCr$ 64.600,00. Certificado como sendo um Extrato Fiel L. S. Cooper (a. Secretária. Anexo: Eu, o abaixo assinado, John Lazarus-Barlow, um Notário na cidade de Londres, devidamente juramentado e autorizado por Designação Real, ?Pelo presente Certifico? - Que a assinatura aposta ao pe do Extrato das Atas da Reunião da Diretoria da ?Comercial Union Assurance Company Limited, realizada em Cornhill 24, nesta cidade de Londres, em vinte e quatro de abril de 1967, e que a assinatura que diz ?L & Cooper? é a assinatura autêntica de Leonard Stanley Cooper - Secretário da citada Companhia, e mais, que o mesmo é um funcionário categorizado devidamente autorizado a certificar este Extrato das Atas da Diretoria. - Em Testemunho do que assinei o presente e afixei o meu selo de...
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