DECRETO Nº 64807, DE 10 DE JULHO DE 1969. Concede Autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para Aumentar o Capital de Suas Operações No Brasil.
DECRETO Nº 64.807, DE 10 DE JULHO DE 1969.
Concede autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição,
DECRETA:
É concedida autorização a The Uorkshire Insurance Company Limited com sede em York, Inglaterra, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, NCr$ 1.310.500,00 (hum milhão, trezentos e dez mil e quinhentos cruzeiros novos) para NCr$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros novos), conforme deliberação de sua Diretoria em reunião realizada a 18 de setembro de 1968.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
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Costa e Silva
Edmundo de Macedo Soares
Eu, Agustinho Fernandes Dias da Silva, advogado e tradutor público, juramentado da língua inglesa nesta praça do Rio de Janeiro certifico que me foi apresentado um documento exarado no idioma inglês, a fim de o traduzir para o vernáculo, o que cumpri em razão do meu ofício, na forma abaixo:
Tradução: 11771-68 - (Papel timbrado da The Yorkshire Insurance Company Limited York, Inglaterra) Extrato da Ata da Reunião da Diretoria realizada em Londres, aos 18 de setembro de 1968. (A seguir constava em português: A Diretoria da The Yorkshire Insurance Company Limited, 2 Rougier Street York, Inglaterra no exercício dos poderes que lhes ao conferidos pelos Estatutos desta Companhia, resolve: 1º) Aumentar a partir de 1º de julho de 1968 o capital de sua sucursal no Brasil de NCr$ 1.310.500,00 para ... NCr$ 1.550.000,00 mediante a conversão em capital das seguintes verbas:
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NCr$ 440,00 correspondentes a £ 8.000,00,00 transferidas através de Bank of London & South American Ltda., conforme contrato de câmbio número ... 162.618 de 12 de agosto de 1964;
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NCr$ 70.629,15, saldo lucro apurado e não transferido para a Inglaterra relativo ao exercício social de 1966, a título de reinvestimento conforme artigo 10 do Decreto Federal do Brasil número...55.762, de 17 de fevereiro de 1965;
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NCr$ 168.430,85 parte do lucro apurado no exercício social de 1967, não transferido para a Inglaterra a título de reinvestimento conforme artigo 10 do Decreto Federal número 55.762, de 17 de fevereiro de 1965. 2) Autorizar o seu Representante Geral para o...
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