DECRETO Nº 68143, DE 29 DE JANEIRO DE 1971. Concede Autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para Aumentar o Capital de Suas Operações No Brasil.
DECRETO Nº 68.143, DE 29 DE JANEIRO DE 1971.
Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
É concedida autorização à The Home Insurance Company, com sede em New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 14.549, de 16 de dezembro de 1920, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$ 442.473,33 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros e trinta e três centavos) para Cr$ 1.575.928,48 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito cruzeiros e quarenta e oito centavos), conforme deliberação de sua diretoria em reunião realizada a 14 de outubro de 1969.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Paulo Gustavo Rebello Horta, Oficial do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Certifica que revendo em cartório o Livro K-26, dele consta o registro sob o número 14.670, protocolo número 292.735, lavrado em 11 de novembro de 1969, referente à Tradução apresentada por Walter Faria, do teor seguinte: Eu. Alberto Janesó, Doutor em Ciências Jurídicas e Políticas, Tradutor Público desta praça do Rio de janeiro: - Certifico, que me foi apresentado um documento exarado no idioma inglês a fim de o traduzir para o vernáculo, português, o que cumpri fielmente, em razão do meu ofício, na forma abaixo: Tradução: Certificamos pelo presente que o que se segue, é, uma cópia exata e fiel de um extrato da ata da reunião da Diretoria da The Home Insurance Company, realizada em 14 de outubro de 1969, nos escritórios da Companhia, à Maiden Lane 59, Nova York, N.Y, 10038, Estados Unidos da América. Ficou decidido: Que os Diretores da The Home Insurance Company aprovem um aumento do capital declarado da Companhia, de Novos Cruzeiros NCr$ 442.473,33 para Novos Cruzeiros NCr$ 1.575.928,48, em conformidade com os termos da Lei número 4.357, assinada e promulgada pelo Presidente da Republico Federativa do Brasil, estabelecendo o reajustamento obrigatório do ativo imobilizado naquele país...
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