DECRETO Nº 68159, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1971. Concede Autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para Aumentar o Capital de Suas Operações No Brasil.
DECRETO Nº 68.159, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1971.
Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
É concedida à Royal Exchange Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, cujo funcionamento no país foi concedido pelo Decreto nº 13.649, de 18 de junho de 1919, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) para Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), conforme a deliberação de sua Corte de Diretores, em reunião realizada a 4 de setembro de 1968.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
emílio g. médici
Marcus Vinícius Pratini de Moraes.
Eu, Emmanuel Martins da Cruz, Bacharel em Direito, Oficial Interino do Quinto Oficio de Registro de Títulos e Documentos, nesta cidade do Rio de Janeiro - Certifico e dou fé que, do Livro ?V? nº 21 do Registro Integral, deste Cartório, consta sob o número de ordem n24.952 o qual me foi pedido certidão e cujo teor é o seguinte: Registro de uma Certidão apresentada por Walter Gomes da Silva, e apontado sob o número de ordem 360116 do Protocolo em 3.10.68, do teor seguinte: Tradução ) - Extrato da Ata de uma Reunião da Corte de Direitos Realizada na quarta-feira - 4 de setembro de 1968. - Ficou resolvido que a Corte de Diretores da Royal Exchange Assurance aprovasse o aumento do capital destinado às suas operações no Brasil, de NCr$ 48.000,00 para NCr$ 350.000,00, a ser integralizado até 26 de outubro de 1969, ficando o Representante Geral para o Brasil autorizado a utilizar, imediatamente, os saldos existentes e os que se apurarem em 26 de outubro de 1969, nas contas de ?Reserva do Capital - Correção Monetária? - ?Reserva para Futuro Aumento do Capital constituída esta por ações bonificadas recebidas pela Companhia, correção monetária do valor nominal de Obrigação Reajustáveis do Tesouro Nacional, transferência de parte do saldo da Conta Casa Matriz e do Saldo da Conta Reserva de Previdência, bem como tomar todas as outras providências necessárias ao aumento do capital. - Documento datilografado na primeira lauda de uma folho de papel. Em anexo Eu, abaixo assinado John...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO