DECRETO Nº 68269, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971. Concede Autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para Aumentar o Capital de Suas Operações No Brasil.
DECRETO Nº 68.269, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971.
Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
É concedida autorização a The London & Lancashire Insurance Company Limited, com sede em Liverpool, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 4.901,de 16 de março de 1972, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para Cr$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil cruzeiros), conforme deliberação de sua Diretoria, em reunião realizada a 19 de junho de 1969.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1971; 150 da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
PROC. SUSEP - 13.925-69
Int.: The London & Lancashire Insurance Company Limited.
Ass: AGE e/Aumento de Capital.
Paulo Gustavo Rebello Horta, Oficial do 2º Oficio do Registro de Títulos e Documentos, nesta Cidade do rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Certifica que revendo em cartório o Livro N-1, dele consta o registro sob o número de ordem 1.300, protocolo nº 288.545, lavrado em 04 de julho de 1969, referente a Tradução apresentada por Augusto Messeder, do teor seguinte: Eu, abaixo assinado, tradutor público e intérprete comercial juramentado do idioma inglês nesta praça do Rio de Janeiro, certifico que me foi apresentado um documento exarado no referido idioma, a fim de o traduzir para o vernáculo, o que cumpri em razão do meu ofício, como segue: Tradução: - Eu, Stanley Rogers Tattersall, Gerente Ultramarino da The London & Lancashire Insurance Company Limited, cujo escritório registrado se situa em 45 Dale Street, na cidade de Liverpool, condado de Lancaster, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, declaro sob juramento o seguinte: Que abaixo está um cópia fiel e correta da ata de uma reunião da Diretoria da The London & Lancashire Insurance Company Limited, realizada em Londres, na quinta-feira, 19 de junho de mil novecentos e sessenta e nove. - Os Diretores da The London & Lancashire Insurance Company Limited, de 45 Dale Street, Liverpool, Inglaterra, exercendo os poderes conferidos aos mesmos pelos Estatutos e Memorando e Artigos de Associação...
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