DECRETO Nº 69683, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Concede Autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para Aumentar o Capital de Suas Operações No Brasil.
decreto nº 69.683 - de 3 de dezembro de 1971
Concede autorização a sociedade seguradora estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
É concedida autorização à The Tokio Marine and Fire Insurance Company Limited, com sede em Tóquio, Japão, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 46.236, de 17 de junho de 1959, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para Cr$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil cruzeiros), mediante aproveitamento de parte da Reserva de Correção Monetária do Ativo Imobilizado, conforme deliberação de sua Diretoria, em reunião de 27 de abril de 1971.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
CERTIDÃO
Eu, Luiz Carlos de Oliveira, oficial vitalício do 4º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Justiça do Estado da Guanabara.
Certifico por me haver sido verbalmente pedido que, revendo o arquivo deste cartório, dele consta Apontado sob o número de ordem 270.888 do protocolo, devidamente Microfilmado sob o mesmo número de ordem acima e Registrado no livro I-9 sob o número de ordem 13.812 em 26 de julho de 1971 o documento cujo teor é o seguinte: Setuco Nakano. - Tradutor Público intérprete comercial do idioma japonês - Juramentado - Telefone 246-3363 - Rio de Janeiro - Brasil. - Eu, Setuco Nakano, tradutora pública juramentada do idioma japonês, nomeada para exercer na praça do Rio de Janeiro, de acordo com o parágrafo único do artigo 1° do Regulamento a que se refere o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, certifico que aos 22 de julho de 1971, que me foi apresentado por parte interessada, um documento exarado em idioma japonês, a ser traduzido para o português, cujo teor era o seguinte: - Tradução nº 2.466-71. - Ata da Assembléia Extraordinária da Diretoria (realizada no dia 27 de abril de 1971). - Tokio Kaijo Kasai Hokem Kabushiki Kaisha (ou The Tokio Marine and Fire Insurance Company Limited). - Ata da Assembléia Extraordinária da Diretoria da The Tókio Marine and Fire Insurance Company Limited:
-
Data da realização: 10 horas da manhã do dia 27 de abril de 1971 -...
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