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DECRETO Nº 57362, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Concede a Companhia Seguradora Intercontinental Autorização para Funcionar e Aprova os Seus Estatutos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.362, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965.

Concede à Companhia Seguradora Intercontinental autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização para funcionar à Companhia Seguradora Intercontinental, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, representada por seu Diretor e constituída em Assembléia Geral, realizada em 1º de junho de 1965, que operará em seguros e resseguros dos ramos elementares a que se refere ao Art. 40, nº 1, do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, com o capital inicial de Cr$50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), ficando aprovados os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital.

Art. 2º

A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da...

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