DECRETO Nº ., DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria e do Ministerio do Exercito, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 15.151.734.000,00.
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DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994
††††Abre ao OrÁamento da Seguridade Social da Uni„o, em favor do MinistÈrio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr·ria e do MinistÈrio do ExÈrcito, crÈdito extraordin·rio no valor de CR$ 15.151.734.000,00
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e da autorizaÁ„o contida na Medida ProvisÛria n∞ 428, de 11 de fevereiro de 1994,
DECRETA:
††††Art. 1∞ Fica aberto ao OrÁamento da Seguridade Social da Uni„o, em favor do MinistÈrio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr·ria e do MinistÈrio do ExÈrcito, crÈdito extraordin·rio no valor de CR$ 15.151.734.000,00 (quinze bilhıes, cento e cinq¸enta e um milhıes e setecentos e trinta e quatro mil cruzeiros reais), para atender ‡ programaÁ„o indicada no Anexo I deste Decreto.
††††Art. 2∞ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto no artigo anterior, indicados no Anexo II deste decreto, correr„o ‡ conta da Reserva de ContingÍncia, no valor de CR$ 15.151.734.000,00 (quinze bilhıes, cento e cinq¸enta e um milhıes e setecentos e trinta e quatro mil cruzeiros reais).
††††Art. 3∞ Este decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 23 de fevereiro de 1994; 173∞ da IndependÍncia e 106∞ da Rep˙blica.
††††ITAMAR FRANCO
††††Alexis Stepanenko
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††††Os anexos est„o publicados no DO de 24.02.1994, p·g. 2627.
DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994
††††Abre ao OrÁamento da Seguridade Social da Uni„o, em favor do MinistÈrio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr·ria e do MinistÈrio do ExÈrcito, crÈdito extraordin·rio no valor de CR$ 15.151.734.000,00.
††††(Publicado originalmente no DO de 24.02,1994)
RetificaÁ„o
††††No Anexo I ao Decreto de 23 de fevereiro de 1994, publicado no DO n∞ 37, de 24 de fevereiro de 1994, SeÁ„o I, ‡ p·g. 2627, onde se lÍ:
††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††CR$1.000,00
CrÈdito Extraordin·rio †††Anexo I††††††Seguridade
††††††††††††††††††††††††††††Anexo†††††††SuplementaÁ„o
CÛdigo††††EspecificaÁ„o†††Natureza†Fonte† Valor
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MinistÈrio do ExÈrcito
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1.400.000
†
Secretaria de Economia e FinanÁas
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†
1.400.000
27101.150810427.4379
†DistribuiÁ„o Emergencial†de Alimentos†
†
†
1.400.000
27101.150810427.4379.0001†
Distribuir gratuitamente†alimentos ‡ populaÁ„o carente atingida pela seca dos Estados da Regi„o Nordeste e Norte de Minas Gerais
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