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DECRETO Nº 0-002, DE 09 DE JULHO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.662.450.000,00, para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1996

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida na Lei n° 9.287, de 27 de junho de 1996,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo...

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