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DECRETO Nº 0-001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Esporte e Turismo, Credito Suplementar No Valor de R$ 6.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, inciso I *b", e II, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999.

DECRETA:

Art 1º Fica aberto ao Orçamento Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no...

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