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DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE JULHO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude - Fundo Nacional de Saude, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1993

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no art. 5° da Medida Provisória n° 331, de 30 de junho de 1992,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00 (trinta e cinco trilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de Operações de Crédito Internas - em moeda.

Art. 3° Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Instituto...

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