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DECRETO Nº 0-024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União Credito Especial No Valor de R$ 353.753,00, em Favor do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 353.753,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.385, de 18 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 353.753,00 (trezentos e cinqüenta e três mil, setecentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste...

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