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DECRETO Nº 0-008, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de R$ 23.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante do Lei Orçamentaria Vigente.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

††††Abre ao Or*amento da Seguridade Social da Uni*o, em favor do Minist*rio da Previd*ncia Social, cr*dito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00, para refor*o de dota**o constante da Lei Or*ament*ria vigente.

†††††O PRESIDENTE DA REP*BLICA, no uso da atribui**o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui**o, e tendo em vista a autoriza**o constante do art. 4o, inciso III, al*nea "c", da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

†DECRETA:

†††††Art. 1*†Fica aberto ao Or*amento da Seguridade Social da Uni*o (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Minist*rio da Previd*ncia Social, cr*dito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e tr*s milh*es de reais), para atender * programa**o constante do Anexo I deste Decreto.

†††††Art. 2*†Os recursos necess*rios * abertura do cr*dito de que...

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