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DECRETO Nº 0-004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Credito Suplementar No Valor de R$ 14.700.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.

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Vincent

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DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$14.700.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso VI, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$14.700.000,00 (quatorze milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos...

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