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DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Trabalho, Credito Suplementar No Valor de R$ 34.464.311,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 34.464.311,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.190, de 20 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art.

  1. Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 34.464.311,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e onze reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

    Art.

  2. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da receita do Tesouro, indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

    Art.

  3. Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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