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DECRETO Nº 0-002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor de R$ 4.406.000,00, em Favor do Ministerio da Integração Nacional, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.406.000,00 em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações no art. 6º, inicial I, alínea *a", da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, e no Art 29 da Lei nº 9.649 de 29 maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 4.406.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução...

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