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DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor de R$ 1.500.000,00, em Favor do Ministerio da Saude, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$1.500.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de recursos oriundos de operação de crédito externa.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo II deste...

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