LEI ORDINÁRIA Nº 7268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial Ate o Limite de Cr 2.618.723.000,00 (dois Bilhões, Seiscentos e Dezoito Milhões, Setecentos e Vinte e Tres Mil Cruzeiros), para o Fim que Especifica.
LEI Nº 7.268, de 05 de dezembro de 1984.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial até o limite de Cr$2.618.723.000,00 (dois bilhões, seiscentos e dezoito milhões, setecentos e vinte e três mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta a e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades Supervisionadas da Secretaria Geral, o crédito especial até o limite de Cr$2.618.723.000,00 (dois bilhões, seiscentos e, dezoito milhões, setecentos e vinte e três mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias dos projetos e das atividades abaixo especificadas:
Cr$1.000,00
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1503
- Secretaria Geral - Entidade Supervisionadas
2.618.723
1503.08440212.818
- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
127.107
1503.08442051.829
- Projetos a cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
52.370
1503.08442051.834
- Projetos a cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
34.842
1503.08442052.834
- Atividades a cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
8.800
1503.08440251.848
- Projetos a cargo da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas
17.695
1503.08442081.849
- Projetos a cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá
52.370
1503.08440251.850
- Projetos a cargo da Escola Paulista de Medicina
77.857
1503.08442081.851
- Projetos a cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras
34.914
1503.08442081.852
- Projetos a cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró
52.369
1503.08442081.853
- Projetos a cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará
41.896
1503.08442081.854
- Projetos a cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
34.913
1503.08440251.855
- Projetos a cargo da Faculdade de Odontologia de Diamantina
17.695
1503.08442052.856
- Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro
17.695
1503.08442081.860
- Projetos a cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS
113.469
1503.08442052.861
- Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia
139.655
1503.08442081.867
- Projetos a cargo da Fundação Universidade Federal de São Carlos
61.098
1503.08442081.869
- Projetos a cargo da Fundação Universidade Federal de Viçosa
96.013
1503.0844...
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