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DECRETO Nº 33403, DE 28 DE JULHO DE 1953. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - o Credito Especial de Cr 618.960,00 (seiscentos e Dezoito Mil Novecentos e Sessenta Cruzeiros), Ao Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região, para a Execução da Lei 1.764, de 17 de Dezembro de 1952.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 33.403, DE 28 DE JULHO DE 1953.

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 618.960,00 (seiscentos e dezoito mil novecentos e sessenta cruzeiros), ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para a execução da Lei nº 1.764, de 17 de dezembro de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.764, de 17 de dezembro de 1952, e tendo sido consulado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública, resolve abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da...

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