RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 104, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Elevar em Cr 602.516.000,00 (seiscentos e Dois Milhões, Quinhentos e Dezesseis Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a elevar em Cr$602.516.000,00 (seiscentos e dois milhões, quinhentos e dezesseis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado da Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$602.516.000,00 (seiscentos e dois milhões, quinhentos e dezesseis mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção e equipamento de complexos policiais em municípios do interior daquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do...

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