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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 305, DE 29 DE JUNHO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 669.559.790,90 (seiscentos e Sessenta e Nove Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Noventa Cruzeiros e Noventa Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$669.559.790,90 (seiscentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e noventa cruzeiros e noventa centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$669.559.790,90 (seiscentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e noventa cruzeiros e noventa centavos), correspondentes a 397.803,98 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$1.683,14 (um mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), vigente em abril/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada ao...

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