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LEI ORDINÁRIA Nº 1197, DE 09 DE SETEMBRO DE 1950. Autoriza o Poder Executivo, por Intermedio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, a Emitir Selos Postais Comemorativos do Bi-centenario de Tiradentes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.197, DE 9 DE SETEMBRO DE 1950

Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, a emitir selos postais comemorativos do bi-centenário de Tiradentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, a mandar emitir novos selos postais comemorativos do bi-centenário do nascimento de Joaquim José da Silva Xavier o Tiradentes, idênticos aos que, com o mesmo objetivo, acabam de ser lançados, substituídas porém, as datas 1748-1948, que, por equívoco, neles figuram, por 1746-1946.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de setembro de...

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