LEI ORDINÁRIA Nº 3175, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Emitir Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, - Departamento Dos Correios e Telegrafos - Uma Serie de Selos Postais Comemorativos do Transcurso do Centenario da Fundação da Cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

LEI nº 3.175, de 11 de junho de 1957

Autoriza o Poder Executivo a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais comemorativos do transcurso do centenário da fundação da cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais comemorativos do transcurso do centenário da fundação da cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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