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DECRETO LEI Nº 583, DE 15 DE MAIO DE 1969. Altera, Sem Aumento de Despesa, o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 583, DE 15 DE MAIO DE 1969

Altera, sem aumento de despesa, o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É fixado em vinte (20) o número de cargos isolados, de provimento efetivo, de Auxiliar de Portaria, símbolo PJ-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º

O diploma de Bacharel em Direito ou Economista constitui requisito indispensável à investidura no cargo de Auditor Fiscal, símbolo PJ-0.

Art. 3º

Os cargos, em comissão, de Diretor Geral e de Secretário Geral da Presidência, do Quadro de Pessoal referido no artigo 1º dêste Decreto, são de livre escolha do Presidente do Tribunal.

Art. 4º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

Luís Antonio da Gama e Silva

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