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DECRETO Nº 0-003, DE 24 DE MARÇO DE 1995. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais Denominados, 'duas Irmãs, Sempre Viva, Maravilha, Monte Alegre, São João, Sempre Verde, Arco Iris, Belo Horizonte, Providencia, Duas Irmãs Ii, São Lucas e Maravilha A-1', Situados Nos Municipios de Eunapolis e Santa Cruz de Cabralia...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 24 DE MAR«O DE 1995

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, os imÛveis rurais denominados Duas Irm„s, Sempre Viva, Maravilha, Monte Alegre, S„o Jo„o, Sempre Verde, Arco Õris, Belo Horizonte, ProvidÍncia, Duas Irm„s II, S„o Lucas e Maravilha A-1", situados nos MunicÌpios de Eun·polis e Santa Cruz de Cabr·lia, Estado da Bahia, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da ConstituiÁ„o, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∫, da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∫, da Lei Complementar n∫ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, item V, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∫, da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imÛveis rurais denominados Duas Irm„s, Sempre Viva, Maravilha, Monte Alegre, S„o Jo„o, Sempre Verde, Arco Õris, Belo Horizonte, ProvidÍncia, Duas Irm„s II, S„o Lucas e Maravilha A-1, com ·rea de 3.560,9428ha (trÍs mil quinhentos e sessenta hectares, noventa e quatro ares e vinte e oito centiares), situado nos MunicÌpios de Eun·polis e Santa Cruz de Cabr·lia, objeto dos...

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