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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 08 DE OUTUBRO DE 1953. Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e, nos termos do art. 27, letra n, do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1953

Art. 1º

Substitua-se o art. 52 do Regimento Interno pelo seguinte:

Art. 52 - Perante as Comissões, só os seus componentes poderão apresentar emendas às proposições a elas distribuídas, salvo na Comissão de Finanças, à proposição do Orçamento da República.

Art. 2º

O parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno passará a vigorar com o seguinte texto:

Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido, sempre justificadas por escrito, serão remuneradas na ordem de apresentação, publicadas e remetidas à Comissão de Finanças, que emitirá simultaneamente parecer sobre elas, sobre as que lhes tenham sido apresentadas diretamente por qualquer Senador e sobre a proposição, oferecendo, por sua vez, as emendas que julgar necessárias.

Art. 3º

As alterações constantes das presentes Resoluções aplicam-se, na Sessão Legislativa em curso, aos anexos da proposição do Orçamento ainda dependentes de aprovação do Plenário, na forma do art. 167 do Regimento Interno.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

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