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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Resolução 186, de 6 de Novembro de 1987, do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Altera a Resolução nº 186, de 6 de novembro de 1987, do Senado Federal.

Art. 1º

O art. 1º da Resolução nº 186, de 6 de novembro de 1987, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É o Governo do Distrito Federal autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente a 127.907.840,90 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), junto à Caixa Econômica Federal, destinada a financiar as seguintes atividades:

a) 16.051.966,83 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para complementar serviços de urbanização em Brasília e nas Cidades Satélites, no âmbito do Projeto Cura;

b) 19.574.644,29 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para a urbanização, saneamento básico, energia e construção de equipamentos comunitários em Conjunto Habitacionais construídos pelo Sistema Financeiro da Habitação no Distrito Federal;

c) 91.936.024,69 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para a execução de obras e projetos destinados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário no...

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