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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 93, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Resolução 78, de 1998, do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 1998

Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 45-A, 45-B e 45-C:

"Art. 45-A. Às operações de crédito contratadas pelos Estados junto à União, nos limites definidos em autorização específica, e destinadas à compensação parcial de perdas de receita decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 dezembro de 1996, incorridas nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, bem como às operações de crédito destinadas a programas de reforma do Estado e excetuadas nos protocolos e acordos firmados entre a União e os Estados, sob a égide da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, não se aplicam os seguintes dispositivos:

I - art. 6º, I, II e III;

II - art. 7º, apenas quanto ao não encaminhamento, pelo Banco Central do Brasil, de pedido de autorização para contratação de operação de crédito de tomador que apresente resultado primário negativo;

III - art. 18.

Parágrafo único. Os pleitos de autorização para a contratação das operações de crédito de que trata este artigo serão encaminhados ao Senado Federal, por intermédio do Banco Central de Brasil, instruídos com a documentação de que trata o art. 13, dispensado o cumprimento do disposto no inciso VIII.

Art. 45-B. Aos contratos firmados entre os Estados e o Distrito Federal e a União, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes) aplica-se o disposto no art. 4º.

Parágrafo único. Os pleitos de que trata este artigo são dispensados do...

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