Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 05 DE JUNHO DE 1992. Modifica a Resolução 50, de 19 de Setembro de 1991.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Modifica a Resolução n° 50, de 19 de setembro de 1991.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1°

O art. 1°, parágrafo único, inciso III da Resolução n° 50, de 19 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

?III - Credor: Export-Import Bank of the United States (Eximbank).

  1. valor US$178,305,469.00 (cento e setenta e oito milhões, trezentos e cinco mil e quatrocentos e sessenta e nove dólares americanos);

  2. juros: pagos semestralmente e calculados à taxa fixa de 9,65% ao ano, durante tanto o período de carência quanto o de pagamento;

  3. amortização: início da amortização do principal da tranche relativa ao primeiro satélite 15 de fevereiro de 1995. Quanto à tranche relativa ao segundo satélite em 15 de setembro de 1995;

  4. comissão de compromisso: 0,5% ao ano, sobre os saldos do empréstimo não desembolsados;

  5. seguro de crédito: 5,48% sobre cada desembolso do empréstimo.?

Art. 2°

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT