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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 61, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Suspende a Execução da Lei 1077, de 10 de Abril de 1950, do Estado do Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do Art. 64 da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N.º 61, DE 1965.

Suspende a execução de Lei N.º 1.077, de 10 de abril de 1950, do Estado de Mato Grosso.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de agosto de 1961, no Recurso Extraordinário nº 44.585, do Estado de Mato Grosso, a execução da Lei nº 1.077, de 10 de abril de 1950, do mesmo Estado.

Art. 2º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 22 de junho de 1965.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE de SENADO FEDERAL

(Projeto de Resolução nº 47/65)

Publicada no DCN (Seção II) de...

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