June 23, 1965
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4681, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 39.412,700,00 (trinta e Nove Milhões Quatrocentos e Doze Mil e Setecentos Cruzeiros) Destinados a Atender as Despesas Com o Prosseguimento das Obras da Alfandega de Itajai, Santa Catarina.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4686, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 26 do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941 (lei de Desapropriação por Utilidade Publica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4694, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta a Fabrica Nacional de Motores S.a. de Impostos Federais e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 56.492 de 18/06/1965. REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO 56.284 DE 14.05.65.
- Decreto nº 56.484 de 18/06/1965. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 'CASA DO PEQUENO OPERARIO', COM SEDE EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 56.500 de 23/06/1965. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'RIBEIRO CHAVES E CIA. 'DE ARACAJU (SE).
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Suspende a Execução do Ato 998, de 9 de Janeiro de 1936, da Municipalidade de São Paulo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 59, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Suspende a Execução do Artigo 104 , Incisos I e Ii , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o Artigo 92 e Seus Paragrafos da Lei 109 de 16 de Fevereiro de 1948 do Mesmo Estado.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 60, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Suspende, em Parte a Execução do Artigo 102 da Lei 321, de 8 de Janeiro de 1949 do Estado da Paraiba
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 61, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Suspende a Execução da Lei 1077, de 10 de Abril de 1950, do Estado do Mato Grosso.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Suspende a Execução do Artigo 62, Paragrafo 2 , do Regimento de Custas do Estado de Goias.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Torna Sem Efeito a Resolução 17, de 24 de Março de 1965 do Senado Federal.