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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 35, DE 21 DE MAIO DE 1968. Suspende a Execução, em Parte, do Artigo 48 do Decreto-lei 314, de 13 de Março de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 45, nº IV, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE, nos termos do art. 47, nº 16, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1968.

Suspende a execução, em parte, do art. 48 do Decreto Lei nº 314, de 13 de março de 1967.

Art. 1º

? É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, de 21 de fevereiro de 1968, proferida nos autos da Petição de Habeas Corpus nº 45.232, do Estado da Guanabara, a execução do art. 48 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 314, de 13 de março de 1967, no que se refere profissões liberais e a empregos em atividades privadas.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 21 de maio de 1968.

Gilberto Marinho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

(Projeto de Resolução nº 33/68)

Publicada no DCN (Seção II) de 22-5-68

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