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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 05 DE MAIO DE 1970. Suspende, em Parte, a Execução do Artigo 5 da Lei 4.054, de 2 de Abril de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1970.

Suspende, em parte, a execução do art. 5º da Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962.

Art. 1º

É suspensa, por incontitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 11.730, do Estado da Guanabara, a execução da expressão ?já homologados e?, contida no art. 5º da Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 5 de maio de 1970.

João Cleofas

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

(Projeto de Resolução nº 2/70)

Publicada no DCN (Seção II) de 6-5-70.

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