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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 37, DE 30 DE MARÇO DE 1965. Suspende a Execução do Artigo da Lei 499, de 29 de Novembro de 1948.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do Art. 64 da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 37, DE 1965.

††††Suspende a execuÁ„o do Art. 4∫ da Lei n∫ 499, de 29 de novembro de 1948.

††††Art. 1∫ - … suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decis„o definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal na sess„o de 8 de junho de 1956, no Recurso Extraordin·rio n∫ 27.850, do Distrito Federal, a execuÁ„o do art. 4∫ da Lei n∫ 499, de 29 de novembro de 1948.

††††Art. 2∫ - Esta resoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.

††††SENADO FEDERAL, em 30 de marÁo de 1965.

††††Camillo Nogueira da Gama

††††VICE-PRESIDENTE

††††no exercÌcio da PRESID NCIA

(Projeto de ResoluÁ„o n∫ 94/64)

Publicada no DCN (SeÁ„o II) de 31-3-65.

REP01+++

††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do Art. 64 da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 37, DE 1965.

††††Suspende a execuÁ„o do Art. 4∫ da Lei n∫ 499, de 29 de novembro de 1948.

††††Art. 1∫ - … suspensa, por...

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