RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 310, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Altera a Resolução 206, de 22 de Agosto de 1986.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Altera a Resolução nº 206, de 22 de agosto de 1986.

Art. 1º

O artigo 1º da Resolução nº 206, de 22 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Artigo 1º É o Governo do Distrito Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 418.526,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta como gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada ao equipamento e reequipamento do setor de segurança pública, no Distrito Federal?.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua...

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