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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 50, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964. Suspende a Execução da Lei 2.037, de 11 de Abril de 1959 e do Decreto 1.634, de 3 de Agosto de 1959, Ambos do Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 50, DE 1964

††††Suspende a execuÁ„o da Lei n∫ 2.037, de 11 de abril de 1959, e do Decreto n∫ 1.634, de 3 de agosto de 1959, ambos do Estado da ParaÌba.

††††Art. 1∫ - … suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decis„o definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sess„o de 26 de abril de 1961, no Recurso de Mandado de SeguranÁa, n∫ 8.069, da ParaÌba, a execuÁ„o da Lei n∫ 2.037, de 11 de abril de 1959, e do Decreto n∫ 1.634, de 3 de agosto de 1959, ambos do mesmo Estado.

††††Art. 2∫ - Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio.

††††SENADO FEDERAL, em 21 de outubro de 1964.

††††CamiLlo Nogueira da Gama

††††VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA

(Projeto de ResoluÁ„o n∫ 41/64)

Publicada no DCN (SeÁ„o II) de 22-10-64

REP01+++

††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 50, DE 1964

††††Suspende a execuÁ„o da Lei n∫ 2.037, de 11 de abril de 1959, e do Decreto n∫ 1.634...

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