RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 28, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Suspende a Execução do Inciso V do Artigo 1 da Lei 8.033, de 12 de Abril de 1990.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente Interino, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O Nº 28, DE 2007
Suspende a execução do inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990.
O Senado Federal resolve:
É suspensa a execução do inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em...
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