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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962. Suspende, em Parte a Execução da Lei 2.456, de 30 de Dezembro de 1953, do Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA , promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1962.

Suspende , em parte, a execução da Lei nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo .

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 31 de agosto de 1956, Representação nº 247, de São Paulo, a execução da Lei nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo, na parte que desanexou porção do território do Município de Marabá Paulista, para compor a área do Distrito de Cuiabá Paulista, integrado no Município de Mirante de Paranapanema.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1962.

Rui Palmeira

VICE-PRESIDENTE, no exercício...

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