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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964. Suspende a Execução da Lei 2787, de 10.05.62, do Estado do Rio Grande do Norte

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 49, DE 1964

††††Suspende a execuÁ„o da Lei n∫ 2.787, de 10 de maio de 1962, do Estado do Rio Grande do Norte.

††††Art. 1∫ - … suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decis„o definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sess„o de 15 de marÁo de 1963, na RepresentaÁ„o n∫ 530, do Estado do Rio Grande do Norte, a execuÁ„o da Lei n∫ 2.787, de 10 de maio de 1962, do mesmo Estado.

††††Art. 2∫ - Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio.

††††SENADO FEDERAL, em 21 de outubro de 1964.

††††CamILLO Nogueira da Gama

††††VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA

(Projeto de ResoluÁ„o n∫ 40/64)

Publicada no DCN (SeÁ„o II) de 22-10-64

REP01+++

††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 49, DE 1964

††††Suspende a execuÁ„o da Lei n∫ 2.787, de 10 de maio de 1962, do Estado do Rio Grande...

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