RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza a Concessão de Garantia da União Aos Titulos que Menciona.

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso VIII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a concessão de garantia da União aos títulos que menciona.

Art. 1°

É o Ministro da Fazenda autorizado a reiterar a garantia da União a debêntures não conversíveis em ações, já emitidas pela Siderurgia Brasileira S.A. - Siderbrás, observada a legislação pertinente.

§ 1° A garantia expressa neste artigo é restrita a 437.000 (quatrocentas e trinta e sete mil) debêntures da série A e 2.631.000 (dois milhões, seiscentos e trinta e uma mil) debêntures das séries B e C, previstas na emissão original.

§ 2° A garantia expressa neste artigo não ultrapassará o valor em cruzados novos equivalentes a 3.600.000.000 (três bilhões e seiscentos milhões), de Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

Art. 2°

Esta Resolução entra em vigor na data de sua...

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