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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 1963. Regula a Tramitação do Projeto de Emenda a Constituição 4, de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, nos termos do art. 47, nº 16, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

resolução nº 1, de 1963

Regula a tramitação do Projeto de Emenda à Constituição nº 4, de 1962.

Art. 1º

A discussão e a votação do Projeto de Emenda à Constituição nº 4, de 1962, processar-se-ão de acordo com as seguintes normas:

1 - Na Sessão que se seguir à promulgação deste Resolução será lido, ou proferido oralmente em Plenário, na hora do Expediente, o parecer da Comissão Especial respectiva.

2 - Lido o parecer, a Mesa providenciará a fim de que o seu texto seja distribuído em avulsos, impressos ou mineografados, aos Senadores e dará o projeto para Ordem do Dia da Sessão seguinte, em primeiro turno.

3 - Aprovado em primeiro turno, será o prjeto dado para o segundo turno regimental na Sessão seguinte.

4 - Em cada discução, poserá usar da palavra um representante de cada Partido, pelo prazo de 15 (quinza) minutos.

5 - Encerrada a discussão, processar-se-á imediatamente a votação, em globo, pelo processo simbólico, podendo ser encaminhada por um representante de cada Partido, pelo prazo de 5 (cinco) minutos.

6 - Não será aceito requerimento de adiantamento de discussão ou votação, nem de destaque.

7 - Emendas só serão admitidas sob a forma de substitutivos integrais, observado o disposto nos arts. 361 e 362 do Regimento Interno.

8 - Havendo apresentação de substitutivo, a Comissão sobre ele se manifestará imediatamente após o encerramento da...

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