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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 12 DE MAIO DE 1970. Suspende a Execução do Artigo 100 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

resolução nº 13, de 1970.

Suspende a execução do art. 100 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 65.197, do Estado de Pernambuco, a execução do art. 100 da Constituição do referido Estado.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 12 de maio de 1970.

João Cleotas

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

(Projeto de Resolução nº 11/70)

Publicada no DCN (Seção II) de 13-5-70

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