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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 27, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Suspende a Execução da Lei 160, de 10 de Novembro de 1948, do Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64, da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 27, DE 1965.

††††Suspende a execuÁ„o da Lei n∫ 168, de 10 de novembro de 1948, do Estado de Santa Catarina.

††††Art. 1∫ - … suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decis„o definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal na sess„o de 3 de janeiro de 1951, no Recurso Extraordin·rio n∫ 15.610, de Santa Catarina, a execuÁ„o da Lei n∫ 168, de 10 de novembro de 1948, do mesmo Estado, que desanexa ofÌcio de JustiÁa e cria o cargo de Escriv„o do Crime.

††††Art. 2∫ - Esta ResoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.

††††SENADO FEDERAL, em 25 de marÁo de 1965.

††††Camillo Nogueira da Gama

††††VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA

(Projeto de ResoluÁ„o n∫ 74/64)

Publicada no DCN (SeÁ„o II) de 26-3-65

REP01+++

††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64, da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 27, DE 1965.

††††Suspende a execuÁ„o da Lei n∫ 168, de 10 de novembro de 1948, do Estado de Santa...

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