RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 25 DE JUNHO DE 1976. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Alienar Terras Publicas que Especifica.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1976.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

Art. 1º

É o Estado de Minas Gerais autorizado à empresa Adiflor S.A. - Agrocomercial e Industrial uma área de terras públicas, localizada no Município de Buritizeiro, naquele Estado, com 10.711,60ha (dez mil, setecentos e onze hectares e sessenta ares).

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 25 de junho de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

PRESIDENTE

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