RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 25 DE JUNHO DE 1976. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Alienar Terras Publicas que Especifica.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art.171, parágrafo único, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 1976.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

Art. 1º

É o Estado de Minas Gerais autorizado a alienar à empresa Metalur Ltda. 2 (duas) áreas de terras públicas, situadas nos Municípios de Riacho dos Machados e Grão-Mogol, naquele Estado, com 20.000ha (vinte mil hectares) e 5.000ha (cinco mil hectares), respectivamente.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 25 de junho de 1976.

JOSÉ DE...

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