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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 93, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. Altera a Resolução 62, de 1975, que Dispõe Sobre Operações de Credito Dos Estados e Municipios, Fixa Seus Limites e Condições.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 1976.

Altera a Resolução nº 62, de 1975, que dispõe sobre operações de crédito dos Estados e Municípios, fixa seus limites e condições.

Art. 1º - O art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, que dispõe sobre operações de crédito dos Estados e Municípios, fixa seus limites e condições, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º - ..................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

III - o dispêndio anual com a respectiva liquidação, compreendendo principal e acessórios, não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) da receita realizada no exercício financeiro anterior;

...........................................................................................................................................................

§ 2º - Na apuração dos limites fixados nos itens I, II e III deste artigo será deduzido da receita o valor correspondente às operações de crédito.

§ 3º - A receita líquida apurada nos termos do parágrafo anterior será corrigida, mensalmente, através de índice...

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