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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 140, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Resolução 93, de 1976, que Dispõe Sobre Operações de Credito Dos Estados e Municipios, Fixa Seus Limites e Condições.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Altera a Resolução nº 93, de 1976, que dispõe sobre operações de crédito dos Estados e Municípios, fixa seus limites e condições.

Art. 1º

O artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

?Art. 2º - .........................................................................................................................

§ 1º - O pedido de autorização para as operações de crédito a serem contratadas pelos Estados e Municípios com recursos provenientes do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (FNDU) e do Banco Nacional da Habitação (BNH) será submetido, pelo Presidente da República, à deliberação do Senado Federal, devidamente instruído com o parecer do Conselho Monetário Nacional.

§ 2º - O pedido de autorização para as operações de crédito a serem contratadas com recursos provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS será analisado pela instituição financeira gestora do Fundo, especialmente quanto à capacidade de pagamento do tomador, após o que, instruído com parecer técnico-financeiro, será remetido ao Ministério da Fazenda, dispensados quaisquer estudos ou exames adicionais, exclusivamente para...

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