RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 55, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992. Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, e Dá Outras Providências.
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RESOLUÇÃO N° 55, DE 1992
Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e dá outras providências.
O Senado Federal
resolve:
Art. 1º O parágrafo único do art. 40 do Regulamento Administrativo do Senado Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. ............................................................................................................................
Parágrafo único. São órgãos da Subsecretaria de Relações Públicas:
I - .....................................................................................................................................
II - ....................................................................................................................................
III - ...................................................................................................................................
IV - Serviço de Apoio Aeroportuário."
Art. 2º A Subseção III da Seção III do Capítulo II do Título II do Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, renumerando-se os demais:
"Art. 43. Ao Serviço de Apoio Aeroportuário compete a coordenação, orientação, controle dos trabalhos referentes a assistência às autoridades do Senado Federal no embarque e desembarque nos aeroportos da Capital Federal, e nos trabalhos de desembaraço de bagagens e encomendas nos terminais de carga e junto aos órgãos alfandegários, quando procedentes do exterior; manter perfeita interação com o Gabinete dos Senadores e com o Serviço de Transportes para melhor desempenho dos serviços de sua competência; e executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. São órgãos do Serviço de Apoio Aeroportuário:
I - Seção de Apoio Administrativo;
II - Seção de Apoio Operacional.
Art. 44. A Seção de Apoio Administrativo compete receber, controlar e distribuir o material de expediente do serviço; executar trabalhos datilográficos, organizar a consolidação de dados estatísticos; proceder ao controle interno e escalas do pessoal de serviço; e executar outras tarefas correlatas.
Art. 45. A Seção de Apoio Operacional compete a execução dos trabalhos referentes a assistência às autoridades do Senado Federal no embarque nos aeroportos da Capital Federal, executar os trabalhos necessários ao desembaraço de bagagens e encomendas nos terminais de carga e junto aos órgãos alfandegários quando procedentes do exterior; e executar outras...
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