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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 44, DE 30 DE JULHO DE 1992. Restabelece a Vigencia da Resolução 88, de 1991, do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Restabelece a vigência da Resolução nº 88, de 1991, do Senado Federal.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

É restabelecida, com prazo de vigência até 30 de junho de 1993, a Resolução nº 88, de 1991, do Senado Federal, que retifica a Resolução nº 47, de 1990, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a celebrar operação de compra e venda com financiamento externo à empresa MLW - Intermed - Export - Import, da República Democrática Alemã, no valor de CL$‑RDA 8.259.367,50 (oito milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete dólares convênio e cinqüenta centavos), ou seu valor em moeda corrente.

Art. 2º

...

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